O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio de seu Órgão Especial, concedeu uma medida cautelar que suspende os efeitos da Lei nº 9.546/2022. Essa legislação estabelecia que apenas candidatos entre 18 e 32 anos poderiam participar dos concursos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
Impacto da Decisão Judicial
A medida cautelar tem efeito ex nunc, ou seja, passa a valer a partir da decisão, sem retroagir para casos já consolidados. Dessa forma, o concurso para soldado da PMERJ, que já teve suas provas aplicadas, não será afetado.
Apesar de ainda ser uma decisão provisória, a medida pode influenciar o próximo concurso do CBMERJ, que prevê a abertura de 144 vagas para soldados na especialidade de busca e salvamento. Com a suspensão da lei, não será possível estabelecer um limite etário para a participação no certame.
No entanto, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) ainda podem recorrer da decisão.
O que mais é exigido para ingressar no CBMERJ e PMERJ?
Além do limite de idade, os concursos para os Bombeiros e a Polícia Militar do Rio de Janeiro exigem o cumprimento de outros requisitos básicos. Entre os principais, destacam-se:
Nacionalidade: Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Escolaridade: Ensino médio completo para ingresso na maioria dos cargos;
Aptidão física: Aprovação em exames físicos rigorosos, como corrida, flexões e abdominais;
Capacidade psicológica: Avaliação por meio de testes psicológicos específicos para as funções militares;
Exame médico: Verificação de saúde física e ausência de doenças incapacitantes;
Conformidade com normas militares: Não ter antecedentes criminais e estar em conformidade com o Código de Ética Militar.
Questionamentos sobre a Lei
A suspensão da norma ocorreu após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O órgão argumentou que a lei apresenta um vício de iniciativa, pois foi proposta por parlamentares quando deveria ter sido de autoria do chefe do Poder Executivo, uma vez que trata de regras para ingresso no serviço público militar.
Outro ponto levantado pelo MP-RJ é que a legislação desrespeita o princípio da separação de poderes, já que definir critérios para ingresso em cargos militares estaduais é uma atribuição exclusiva do governador.
Agora, a decisão final sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.546/2022 dependerá do julgamento definitivo da ação pelo Tribunal de Justiça.
Próximos passos para os candidatos interessados
Os interessados em concorrer às vagas devem:
Acompanhar os editais dos concursos do CBMERJ e PMERJ, que devem trazer informações detalhadas sobre todas as etapas do certame.
Atentar-se ao requisito de idade e certificar-se de que atendem ao novo limite estabelecido.
Iniciar os preparativos para as provas, que costumam exigir conhecimento em disciplinas como Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais.
Treinar para os testes físicos, que são uma das fases mais eliminatórias dos concursos militares.
Referências
ESTRATÉGIA CONCURSOS. Concursos PM e Bombeiros RJ têm novo limite de idade!. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-pm-e-bombeiros-rj-novo-limite-de-idade/. Acesso em: 21 fev. 2025.
FOLHA DIRIGIDA. Concurso CBMERJ passa a exigir limite de idade no CFO; entenda!. Disponível em: https://folha.qconcursos.com/n/concurso-cbmerj-2024-limite-de-idade-cfo. Acesso em: 21 fev. 2025.
FOLHA DIRIGIDA. Concurso PMERJ confirma limite de idade e devolução das taxas. Disponível em: https://folha.qconcursos.com/n/concurso-pmerj-2023-limite-de-idade-e-devolucao-taxa. Acesso em: 21 fev. 2025.
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